TSE aprova regulamentação para o uso de inteligência artificial durante a campanha eleitoral de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o conjunto de regras que disciplina a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na propaganda política e durante as campanhas para as Eleições de 2026. As normas visam combater a desinformação, garantir a transparência no debate público e proteger os eleitores contra simulações e manipulações digitais.

Entre os pontos centrais fixados pela Corte Eleitoral, destaca-se a obrigatoriedade de sinalização clara e visível em qualquer peça publicitária, vídeo, áudio ou imagem criados ou alterados por meio de algoritmos de IA.

Principais Proibições e Restrições

• Proibição Absoluta de Deepfakes: É vetado o uso de tecnologia para criar, alterar ou manipular áudio e vídeo com o objetivo de substituir ou simular a fala ou imagem de candidatos, autoridades ou terceiros de forma enganosa;
• Identificação Obrigatória: Todas as peças que utilizarem conteúdo gerado sinteticamente devem conter um aviso explícito de que a imagem ou áudio foi alterado ou gerado por inteligência artificial;
• Restrição ao Uso de Chatbots: O uso de assistentes virtuais ou robôs que simulem a fala de pessoas de forma a enganar o eleitor sobre sua identidade real está expressamente banido das redes sociais de campanha;
• Responsabilidade das Redes Sociais: Plataformas digitais e provedores de internet que não removerem imediatamente conteúdos manipulados ou deepfakes após notificação estarão sujeitos a sanções e responsabilização civil e penal.

Candidatos e coligações que descumprirem as normas estabelecidas pelo TSE poderão sofrer punições que incluem a perda do registro de candidatura, a cassação de eventuais diplomas de eleitos, além do responder por crime eleitoral.

As determinações passam a valer de forma imediata para todo o período de propaganda e atos relativos ao pleito eleitoral deste ano.

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