O que diz a Pec da Segurança Pública?

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 75 votos a favor e nenhum contra, os senadores acataram a PEC. Texto agora vai para promulgação.

Antes da votação, o órgão havia decidido votar a proposta sem analisar os dois requerimentos que tratam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a favor e 36 contra, a Casa Alta aprovou que os textos tramitem de forma independente.

O que diz a PEC

Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo – e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.

O texto permite a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.

O Senado manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.

Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.

Como vem mostrando o Estadão, tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.

Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Uso do FNSP para GLOs

Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo o autor, o objetivo é dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade.

A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.

*Com informações do Estadão Conteúdo