Deputado apresenta projeto para impedir proibição do uso de redes sociais como pena criminal

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei que pretende impedir que a proibição do uso de redes sociais seja adotada como medida cautelar ou como penalidade em processos criminais. A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e surge em meio ao debate sobre decisões judiciais que restringem o acesso de investigados e condenados às plataformas digitais.

Segundo informações na coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o texto estabelece que a vedação ao uso de redes sociais não poderá ser aplicada como alternativa à prisão nem como parte da condenação criminal.

Na justificativa da proposta, Kim Kataguiri afirma que a restrição ao acesso às plataformas digitais representa uma limitação à liberdade de expressão e ao direito de comunicação, defendendo que eventuais punições devem observar os limites previstos na legislação penal e na Constituição.

O parlamentar cita, entre os exemplos que motivaram a iniciativa, o caso da advogada e influenciadora Deolane Bezerra, além do crescimento dos chamados “influenciadores do crime”, que utilizam as redes sociais para ampliar alcance e influência.

Caso avance na Câmara, o projeto deverá passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Casa. Se aprovado pelos deputados e senadores, o texto ainda dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.