Congresso entra em recesso com PEC do fim da escala 6×1, Segurança Pública e taxa das blusinhas travadas

O Congresso Nacional inicia o recesso parlamentar nesta sexta-feira (17) sem concluir a votação de uma série de propostas consideradas estratégicas para o governo federal e para a cúpula do Legislativo. Entre os principais projetos parados estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1, a Medida Provisória que revoga a cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como taxa das blusinhas, a PEC da Segurança Pública, o projeto que regulamenta a exploração de minerais críticos, além da proposta voltada ao setor de data centers.

Com o calendário eleitoral de 2026, deputados e senadores terão apenas dois períodos de esforço concentrado para deliberações antes de novembro. As sessões presenciais estão previstas para ocorrer entre os dias 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro, conforme calendário definido pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Uma das matérias mais aguardadas é a Medida Provisória que extingue a tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta precisa ser aprovada por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado antes do prazo de validade, previsto para setembro, para se tornar definitiva. Nos bastidores do Palácio do Planalto, a medida é considerada uma das principais apostas do governo para reduzir o desgaste político provocado pela cobrança.

Outra proposta que permanece sem avanço é a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de maio, mas ainda não recebeu despacho para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A mesma situação envolve a PEC da Segurança Pública, aprovada pelos deputados em março, e o projeto que estabelece regras para exploração de minerais críticos, considerado estratégico para a transição energética e a indústria de alta tecnologia.

No Senado, interlocutores atribuem parte da lentidão ao ambiente de tensão entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O relacionamento entre Executivo e Senado se deteriorou após a rejeição da indicação do então advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes do governo esperam uma reunião entre Lula e Alcolumbre para tentar destravar a pauta legislativa.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que ainda não houve definição sobre o encaminhamento das principais propostas. Como os textos dependem de despacho da Presidência da Casa, a tramitação permanece indefinida.

Enquanto isso, o Senado avançou em matérias que enfrentam resistência do governo, como a PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, apontada pela equipe econômica como de elevado impacto fiscal, além do projeto que endurece as regras para interrupção da gravidez em casos envolvendo crianças e adolescentes.

Na Câmara dos Deputados, o cenário é diferente. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem mantido diálogo frequente com ministros do governo federal para construir acordos em torno das matérias consideradas prioritárias. Entre os entendimentos firmados está a edição de uma medida provisória para evitar a votação de um projeto aprovado pelo Senado que previa renegociação de dívidas rurais, considerado uma pauta de elevado impacto nas contas públicas.

Mesmo com maior aproximação entre Câmara e Palácio do Planalto, propostas de forte polarização política continuam sem previsão de votação. É o caso do projeto que regulamenta a Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em 2024, do projeto que trata da punição para casos de misoginia, da PEC que reduz a maioridade penal e da proposta que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil.

Ao encerrar a última sessão antes do recesso, Hugo Motta afirmou que as votações nas semanas de esforço concentrado deverão priorizar matérias capazes de reunir consenso entre os parlamentares. A estratégia busca evitar debates que possam ampliar as divisões políticas durante o período eleitoral e comprometer o andamento da pauta legislativa até o fim do ano.