TCM da Bahia aponta irregularidades na compra de medicamentos e determina ressarcimento em Canarana

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente auditoria que identificou irregularidades na aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Canarana, referente ao exercício de 2024. A decisão, tomada em sessão realizada nesta terça-feira, determinou que o ex-prefeito Ezenivaldo Alves Dourado devolva aos cofres públicos o valor de R$ 26.193,04, devido à compra de insumos com preços acima dos praticados no mercado.

O processo teve relatoria da conselheira Aline Peixoto, esposa de Rui Costa, e analisou contratos que, somados, ultrapassaram R$ 1,1 milhão em recursos aplicados na atenção básica à saúde. A auditoria foi conduzida pela 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM e incluiu análise documental, entrevistas e inspeções presenciais.

Entre as principais falhas apontadas está o uso indevido de contratação direta por inexigibilidade, com substituição do pregão eletrônico por credenciamento, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021. Segundo o relatório, essa prática comprometeu a competitividade e a transparência do processo, além de levantar indícios de direcionamento nas contratações.

Os técnicos também identificaram deficiências na estimativa de preços e quantitativos, ausência de memória de cálculo e fragilidades na fiscalização contratual. Problemas no armazenamento de medicamentos e no controle de estoque, como falta de inventários periódicos e divergências entre registros e contagem física, também foram registrados.

A auditoria concluiu pela existência de sobrepreço e superfaturamento, o que motivou a determinação de ressarcimento ao erário. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, acompanhou o entendimento técnico e se manifestou pela aplicação de multa ao ex-gestor, além da devolução dos valores.

A decisão ainda cabe recurso, mas reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde básica.