TCE da Bahia amplia controle e passa a fiscalizar execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deu um passo decisivo para endurecer a fiscalização sobre a destinação e a execução das emendas parlamentares estaduais. Em decisão unânime, o plenário aprovou uma resolução que estabelece regras rígidas de acompanhamento, transparência e rastreabilidade dos recursos, ampliando o controle sobre cada etapa do gasto público.

A nova norma entrou em vigor após publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e passa a obrigar órgãos e entidades estaduais a adotarem procedimentos detalhados de registro, publicidade e prestação de contas das emendas. A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal, que exigiu a aplicação do modelo federal de transparência a estados e municípios, em resposta às distorções reveladas no chamado orçamento secreto.

Relatada pelo conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, com contribuições da conselheira Carolina Matos, a resolução consolida o papel do TCE como órgão fiscalizador e também orientador da gestão pública. O foco é impedir o uso político obscuro das emendas, garantindo que a sociedade saiba quem indicou os recursos, para onde foram destinados e como estão sendo executados.

Pela nova regra, o Tribunal acompanhará as emendas desde a origem até o beneficiário final, exigindo identificação clara do parlamentar autor, do valor destinado, do objeto da despesa, do órgão executor e da localidade beneficiada. Também será obrigatório divulgar cronogramas, instrumentos jurídicos firmados e dados completos da execução financeira, sempre em meio digital de acesso público.

O texto prevê ainda que o TCE possa exigir planos de ação dos órgãos jurisdicionados, com diagnóstico das falhas existentes, cronograma de correção, responsáveis definidos e integração com sistemas de planejamento, orçamento e controle interno. A intenção é padronizar procedimentos e fechar brechas que historicamente dificultaram o rastreamento do dinheiro público.

Outro ponto central é a avaliação e futura implementação de uma plataforma digital unificada de transparência para as emendas parlamentares, a ser mantida pelo Poder Executivo estadual. O sistema deverá dialogar com bases federais, permitindo uma visão integrada sobre a destinação dos recursos e ampliando o controle social.

A resolução também endurece a fiscalização contra práticas consideradas irregulares, como uso de contas bancárias intermediárias, saques em espécie e mecanismos que dificultem a identificação do real beneficiário dos recursos. A orientação é clara, nenhuma emenda poderá escapar do escrutínio técnico e público.

Com prazo final para plena implementação até 1º de janeiro de 2026, a nova regulamentação reforça o cerco institucional contra a opacidade no uso das emendas parlamentares e responde à crescente pressão por moralidade, publicidade e eficiência na aplicação do dinheiro público. Para o TCE-BA, a mensagem é direta, transparência deixa de ser discurso e passa a ser obrigação formal, auditável e permanente.