Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores projetos de lei que reestruturam e renomeiam três secretarias

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos

Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025 dispõe sobre a reestruturação e alteração da denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), redefinindo sua estrutura organizacional e as competências dos seus órgãos internos.

O objetivo da mudança é modernizar e fortalecer a capacidade institucional de gestão das políticas públicas essenciais voltadas à proteção social, habitação de interesse social e promoção dos direitos humanos no Município de Vitória da Conquista. A reestruturação proposta concentra, de forma estratégica e coordenada, as seguintes áreas de atuação:

I. Assistência Social (SUAS): coordenação, formulação e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, abrangendo a Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, a Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a gestão do Cadastro Único e dos Programas de Transferência de Renda;

II. Habitação Social: coordenação, formulação e avaliação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, incluindo a produção e provisão habitacional, melhorias habitacionais e regularização fundiária;

III. Direitos Humanos e Segurança Alimentar: coordenação, formulação e avaliação das políticas de Direitos Humanos voltadas à pessoa idosa, criança e adolescente, pessoa com deficiência, população negra, população LGBTQIAPN+ e outros grupos vulneráveis, bem como da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

De acordo com o texto que acompanha o PL, a reestruturação constitui medida fundamental para conferir maior efetividade às políticas públicas sociais do Município. Uma estrutura administrativa bem delineada e adequadamente dimensionada é o alicerce indispensável para que a Administração Pública possa enfrentar, de forma resolutiva e integrada, os desafios decorrentes da desigualdade social, da vulnerabilidade e da violação de direitos.

A nova Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos terá capacidade institucional fortalecida para garantir direitos sociais, promover moradia digna, defender a cidadania plena e combater a insegurança alimentar.

Em um contexto de demandas sociais crescentes e complexas, a reorganização administrativa apresentada no Projeto de Lei representa o caminho estratégico para otimizar recursos públicos, aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e conferir maior agilidade e eficiência à execução dos programas e projetos sociais. Ao fortalecer as estruturas organizacionais e definir com clareza as competências institucionais, o Município de Vitória da Conquista demonstra seu compromisso em traduzir as políticas de proteção social em ações concretas, efetivas e transformadoras para cada cidadão.