Pedido de Inutilização de Número da NF-e deixa de ser aceito pela Sefaz-Ba a partir de 11/11/2026

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) informa que, a partir de 11 de novembro de 2026, o ambiente autorizador da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deixará de aceitar o Pedido de Inutilização de Número da NF-e.

A alteração decorre do Ajuste SINIEF nº 40/26, que incluiu novo dispositivo no Ajuste SINIEF nº 07/05, estabelecendo que o Pedido de Inutilização de Número da NF-e não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo.

Dessa forma, a partir da data de implantação, os contribuintes e os desenvolvedores de sistemas emissores deverão promover as adequações necessárias para que não sejam mais transmitidos pedidos de inutilização ao ambiente autorizador da Sefaz-Ba.

A Sefaz-Ba recomenda que os contribuintes verifiquem junto aos fornecedores de seus sistemas emissores a realização dos ajustes necessários para atendimento à nova regra.