Campanha Liquida Bahia 2026 | Sefaz BA

DECRETO Nº 24.538 DE 11 DE MAIO DE 2026

1. Qual a condição para participar da Campanha Liquida Bahia 2026?

Será facultado aos contribuintes regularmente inscritos no CAD-ICMS, na condição de Varejista, ativos, que realizarem operações de saídas de mercadorias sob a sistemática do ICMS Normal (código 0759) no mês de julho de 2026 ou operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária (código 1145) no mês de junho de 2026 cuja atividade principal não esteja enquadrada nas CNAEs 4511-1/01, 4711-3/01 e 4711-3/02.

Para participar da Campanha, os contribuintes deverão, previamente, efetuar sua inscrição junto à FCDL – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia.

2. A campanha refere-se a que período?

Referente ao ICMS Normal (código de receita 0759), as operações de saída de mercadorias realizadas no mês de julho/2026. Já as operações de saídas de mercadorias amparadas pelo código de receita 1145, por antecipação tributária, as realizadas no mês de junho/2026.

3. Como deve ser o pagamento?

a) O pagamento referente ao ICMS Normal, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2026, será efetuado em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:

10/08/2026
09/09/2026

b) O pagamento referente à Antecipação Tributária nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de junho de 2026, será feito em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:

27/07/2026
25/08/2026

4. Quais contribuintes não podem fazer parte da campanha?

Os contribuintes não varejistas e inativos.

5. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional podem fazer parte da campanha?

Sim. Deverão utilizar o código 1145 para emissão do DAE.

6. A emissão do DAE se dará através de quais códigos de receitas?

0759 e 1145.

7. Qual o site e caminho utilizados para emissão dos DAE’s da Campanha Liquida Bahia 2026?

Site https://www.sefaz.ba.gov.br

Caminho: SEFAZ.BA > INSPETORIA ELETRÔNICA > ICMS > DAE PAGAMENTOS > ICMS > Emissão de DAE > selecionar a opção de código da receita correspondente do contribuinte, se ICMS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, código 1145, se ICMS – CONTRIBUINTE INSCRITO, código 0759 > Emissão de DAE – Prazos Especiais de Pagamentos > selecionar a opção desejada “Campanha Liquida Bahia 2026”.