Governo Municipal sanciona lei que cria Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e empossa secretário

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

A estrutura da SMSP contempla órgãos especializados que permitirão uma atuação mais eficiente e coordenada, compreendendo o Gabinete do Secretário com suas assessorias especializadas, quatro coordenações técnicas com suas respectivas gerências, o Observatório Municipal de Segurança Pública para produção de dados e análises estratégicas, além da incorporação da Guarda Municipal com toda sua estrutura funcional mantida.

Outra mudança significativa está na transferência da Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec) da Casa Civil para a nova secretaria, promovendo uma maior integração entre as ações de segurança pública e defesa civil, que é essencial para uma resposta integrada aos diversos riscos e ameaças que podem afetar a população conquistense.

Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

O Fumsep, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, será responsável por financiar ações que tenham como objetivo: desenvolver, expandir e aperfeiçoar as políticas municipais de segurança e de defesa social; combater a violência e a criminalidade no Município de Vitória da Conquista; pesquisar sobre diagnóstico de vitimização e dinâmica criminal no Município; adquirir equipamentos relacionados, direta ou indiretamente, à execução da política municipal de segurança pública e de defesa social; financiar ações de caráter social e comunitário, preventivas do enfrentamento à violência e criminalidade; entre outras.

Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Vitória da Conquista

O CMSPDS será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à SMSP, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública. O conselho deve, entre seus objetivos, sugerir a implantação de políticas que estabeleçam, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades; fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos, entre outros.

O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social contará com as seguintes instâncias: um Órgão Pleno e três Fóruns Regionais de Segurança Pública. O órgão pleno elegerá, para um mandato de dois anos, representantes de órgãos e entidades, como o Poder Judiciário do Estado da Bahia, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, membros da sociedade civil, entre outros.

Os Fóruns Regionais têm por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública municipal em suas respectivas áreas de abrangência, promovendo a participação comunitária na gestão local da segurança pública.

Cada fórum terá representantes com vinculação ao território de cada membro do Conselho Municipal de Segurança Pública, escolhidos pelo Órgão Pleno do Conselho; e representante de cada Conselho Comunitário organizado no território, de acordo com o interesse e a disposição da(s) comunidade(s). As reuniões serão mensais.

O secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o assessor especial da SMSP e o comandante da Guarda Municipal serão membros natos do Órgão Pleno e dos Fóruns Regionais.

Observatório Municipal de Segurança Pública de Vitória da Conquista

O Osep-Municipal fará, entre outras atribuições e competências, a elaboração de diagnósticos e análises do cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública; produção de dados e indicadores capazes de orientar e qualificar a implementação de políticas públicas de segurança e combate ao fenômeno da violência em âmbito municipal; elaboração de relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no município.

O Observatório Municipal contará com um espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados, espaço virtual seguro para armazenamento de dados, além de espaço eletrônico para divulgação e transparência das suas atividades. A designação dos servidores para o exercício de suas funções no âmbito do Osep-Municipal se dará por ato a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo.