TCE-BA aprova com ressalvas contas de convênio para obras de saneamento em Macaúbas

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou com ressalvas a tomada de contas referente ao Termo de Compromisso, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para implantação do sistema de esgotamento sanitário de Macaúbas.

O processo, de número TCE/009274/2021, envolveu repasses de R$ 3.403.366,55 realizados por agentes públicos da Sedur. A análise do tribunal apontou que R$ 2.223.018,82 do Tesouro estadual foram utilizados para a devolução de valores relacionados ao convênio federal.

O termo de compromisso foi firmado em 2007, teve a execução contratual iniciada posteriormente e foi encerrado em dezembro de 2018. O objeto, entretanto, não foi concluído e a prestação de contas não foi apresentada na forma prevista.

Recomendação à Sedur

Além da aprovação com ressalvas, os conselheiros recomendaram que os atuais gestores da Sedur adotem as medidas necessárias para formalizar a prestação de contas junto à Funasa e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), para conhecimento e adoção das providências de sua competência.

O TCE-BA também recomendou que, em situações semelhantes, a administração estadual avalie medidas administrativas e judiciais antes de realizar a devolução imediata de valores questionados, buscando evitar ou suspender eventual registro de inadimplência do Estado.

A auditoria que deu origem ao processo tinha como objetivo verificar a regularidade dos pagamentos realizados pela Sedur. Em análise anterior, a equipe técnica havia apontado irregularidade na ordem bancária de R$ 2.223.018,82 e levantado a possibilidade de responsabilização dos agentes envolvidos.

A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-BA em sessão realizada na quarta-feira (23). O caso envolve a aplicação de recursos públicos e a prestação de contas de um convênio federal destinado a obras de saneamento no município de Macaúbas.